| Projeto: |
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PL 834 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-834/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0834-2021 |
| Promovente: |
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Sonaira Fernandes / Rinaldi Digilio / Rute Costa / Delegado Palumbo / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart / André Santos / Sansão Pereira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, NAS ENTIDADES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / AVISO / CENSURA / COLOCACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CONSTRANGIMENTO / CULTO RELIGIOSO / DEPENDENCIAS / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / DIVULGACAO / DOACAO / ELABORACAO / ENTRADA / FIXACAO / IMPRESSO / INSTITUICAO RELIGIOSA / INTERNET / INTIMIDACAO / INVIOLABILIDADE / LIBERDADE DE CONSCIENCIA / LIBERDADE RELIGIOSA / PARCERIA / PROIBICAO / PROTECAO / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1740-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 03/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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